POLÍTICA DE TROCA / DEVOLUÇÃO NA VENDA PELO E-COMMERCE

Conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no seu artigo 49. Em conformidade também com a regulamentação dada pelo Decreto nº 7.962/2013, em relação a contratação no comércio eletrônico.

  • Troca/Devolução de produto sem defeito:

  1. Prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do produto;

  2. Valores pagos deverão ser imediatamente devolvidos ao consumidor com correção monetária, no caso de devolução;

  3. Em caso de troca, o comprador deverá reenviar o produto sem sinais de uso e escolher outro. Ou o fornecedor também poderá oferecer um vale compras ao consumidor.

  4. O frete da troca/devolução deverá ser arcado pela empresa fornecedora.¹

*se passar do prazo de 7 dias e o consumidor quiser e puder (empresa pode ou não permitir) realizar a devolução/troca, frete será arcado por ele.

  • Troca/Devolução de produto com defeito:

  1. Mesmo prazo para lojas físicas, se não tiver garantia contratual (art. 26 CDC). Prazo de 90 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, a partir da entrega do produto. Se o vício for oculto, o prazo se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  2. Fornecedor deverá sanar o vício no prazo máximo de 30 dias. Caso contrário, o consumidor poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18 CDC).

  3. O frete da troca/devolução deverá ser arcado pela empresa fornecedora.²

¹ Art. 49 CDC. [...] Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 5º Decreto 7.962/2013. O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
[...] § 2º. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

² https://bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf/1fb2b554ec81cb7a7da2eeab6ecef4c3/$File/5051.pdf p.14.

Mais procurados

Produtos que você já viu

Você ainda não visualizou nenhum produto

Termos Buscados

Você ainda não realizou nenhuma busca
Newsletter
CADASTRE-SE E RECEBA OFERTAS EXCLUSIVAS: